A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal prazo de 72 horas nesta segunda-feira (28/09/2026) para apresentar manifestação nas ações em que o setor de bets defende a retomada das apostas on-line.

A solicitação foi justificada pela necessidade de ouvir os órgãos governamentais responsáveis pela regulamentação do setor antes de oferecer posicionamento nos processos.

Pela manhã, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram petições nos processos sob relatoria do ministro Luiz Fux, pedindo a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.

Em decisão anterior no mesmo processo, o relator, ministro Luiz Fux, determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets. A MP estabelece que as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores e que, a partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão bloqueados.

As ações permanecem sob análise no Supremo Tribunal Federal.