A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória que proibiu as bets no Brasil; a MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).

A Abert afirmou que as associadas foram diretamente afetadas pela vedação imediata da veiculação de publicidade relacionada às apostas de quota fixa e que os danos já estão em curso.

No pedido, a entidade argumentou que a medida provisória carece de urgência e resultou no desmonte abrupto de um regime jurídico que havia sido aprovado e sancionado em 2023, o que, segundo a peça, compromete a segurança jurídica e a confiança legítima.

A ação foi dirigida a Fux porque ele é relator de três ações que tratam do marco legal das bets, aprovado em 2023. A MP proibiu, com efeito imediato, comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativos a apostas de quota fixa, e impediu as plataformas de receber novas apostas.

Organizações do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), também apresentaram ações questionando a medida, apontando prejuízos bilionários para empresas que investiram com base no marco regulatório anterior.

O pedido da Abert foi protocolado junto ao relator e seguirá sob análise no STF.