Lei Complementar 219/2025

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Julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa será retomado em 11 de setembro 0
- 21 de agosto de 2026
O Supremo Tribunal Federal retomará em 11 de setembro o julgamento virtual sobre a validade das alterações da Lei da Ficha Limpa introduzidas pela Lei Complementar 219/2025. Até agora o placar está 2 a 0 contra as mudanças.

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