BRASÍLIA – Três dias após o governo federal banir o mercado de jogos online e apostas esportivas, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026. As entidades representativas do setor pedem a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória (MP 1.394) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alegando violação à segurança jurídica e risco de dano irreversível para a economia e para os próprios consumidores.

O pedido de liminar foi encaminhado diretamente ao gabinete do ministro Luiz Fux, que já é o relator de ações anteriores que discutem a constitucionalidade do marco legal do setor no Supremo. Na petição protocolada, as associações argumentam que o governo federal promoveu uma interrupção abrupta e arbitrária de uma atividade econômica regulamentada pelo próprio Congresso Nacional em 2023, a pedido do próprio Poder Executivo.

Segundo as entidades, as operadoras regulares investiram cerca de R$ 30 milhões por licença outorgada e confiaram no regime estabelecido pelo Estado.

As defesas também sustentam que não houve um “fato novo” que justificasse a urgência constitucional para a edição de uma MP, uma vez que os impactos sociais, de publicidade e o vício em jogos já vinham sendo amplamente debatidos e fiscalizados dentro do modelo legal vigente.

Além do prejuízo financeiro direto e da quebra de confiança no ambiente de negócios brasileiro, as associações alertaram para uma consequência social reversa: o fortalecimento do mercado ilegal. De acordo com os representantes do setor, banir as plataformas legalizadas não extinguirá o desejo de jogar da população, mas empurrará os apostadores para plataformas e sites hospedados no exterior de forma clandestina. Sem a devida regulação, o Estado perderia a capacidade de rastreamento de transações, fiscalização tributária e políticas de proteção ao consumidor e combate à lavagem de dinheiro.

Como plano alternativo, caso o ministro Fux decida manter as restrições básicas, as entidades pedem um prazo de transição de pelo menos seis meses para que as operadoras possam planejar o encerramento gradual de suas operações, preservando os direitos de resgate dos clientes sob a supervisão do Ministério da Fazenda.