O governo publicou nesta terça-feira (29/09/2026), no Diário Oficial da União, a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, norma que define padrões e critérios para avaliação de hospitais e clínicas particulares em todo o país.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável por estabelecer os parâmetros que servirão de base às avaliações, considerando as características de cada tipo de prestador de serviço.

A lei prevê a utilização de certificações externas, conhecidas como acreditações, como um dos elementos de análise, mas determina que elas não substituem inspeções, visitas técnicas ou fiscalizações realizadas por órgãos reguladores e conselhos profissionais.

Os padrões e atributos de qualificação também serão aplicados a unidades públicas de saúde, que deverão ser submetidas a avaliações cujos resultados serão divulgados em regulamentação específica.

A norma altera a Lei nº 9.782, de 1999, e cria penalidades para prestadores privados que deixarem de cumprir os padrões de qualidade definidos na estratégia nacional.

O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi motivada pela morte do filho do parlamentar, Marcelo Dino, em 2012, aos 13 anos, após atendimentos em um hospital particular em Brasília.

Segundo informações da época, o menino chegou ao hospital com crise de asma e foi encaminhado à UTI pediátrica. Uma médica e uma enfermeira foram investigadas e processadas por homicídio culposo, mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.

A regulamentação específica definirá os procedimentos para aplicação dos critérios de avaliação e a forma de divulgação dos resultados.