BRASÍLIA — O Congresso Nacional promulgou formalmente, nesta sexta-feira (16 de outubro de 2026), a Emenda Constitucional nº 141, que extingue a tradicional jornada de trabalho de seis dias por um de descanso (escala 6×1). A nova legislação trabalhista, que altera o artigo 7º da Constituição Federal, institui a obrigatoriedade da escala 5×2 e reduz o limite máximo da jornada semanal das atuais 44 horas para 40 horas, sem qualquer redução nos salários ou pisos da categoria.

A sessão solene ocorreu no plenário do Senado Federal e foi conduzida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). O evento contou com as presenças do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Em forte clima político, a solenidade ocorre a apenas nove dias do segundo turno das Eleições Presidenciais, servindo como uma das principais vitrines do governo atual. O texto da emenda já foi oficialmente publicado no Diário Oficial da União.

Para mitigar os impactos econômicos nos setores produtivos e permitir o redesenho de escalas, o Parlamento estabeleceu um modelo de implementação progressiva em duas etapas, contadas a partir da data de publicação.

Durante o intervalo de adaptação de um ano entre as duas fases, as convenções e acordos coletivos estão autorizados a ampliar temporariamente a duração do trabalho diário além das oito horas normais para viabilizar o cumprimento do limite semanal, contanto que as duas folgas sejam estritamente respeitadas.

O texto final aprovado pelo Legislativo trouxe salvaguardas importantes para acomodar diferentes realidades do mercado nacional:

• Acordos Coletivos Excepcionais: A emenda abre margem para que, de forma excepcional e estrita via negociação coletiva com sindicatos, regimes específicos mantenham distribuições alternativas de dias trabalhados, contanto que o dia extra de atuação seja compensado com outra folga obrigatoriamente dentro do mesmo mês.
• Profissionais de Alta Renda: Trabalhadores que possuam diploma de ensino superior e cuja remuneração mensal seja igual ou superior a R$ 21.188,87 terão tratamento diferenciado no controle de horas, permanecendo assegurado unicamente o direito inflexível aos dois dias de descanso.
• Contratos com o Estado: Empresas privadas que prestam serviços terceirizados diretos para órgãos públicos receberam uma carência maior, dispondo de até 12 meses para eliminar totalmente a escala 6×1 de seus quadros operacionais.

A aprovação final no Senado havia ocorrido na última quarta-feira (14 de outubro), por um placar esmagador de 75 votos a favor e apenas 1 contra — registrado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Embora até mesmo o candidato oposicionista Flávio Bolsonaro (PL) tenha votado a favor da medida na votação da Casa, nenhuma das lideranças formais da bancada de oposição compareceu à cerimônia solene desta sexta-feira.

Ao discursar no evento e segurar um exemplar impresso da Constituição, o presidente Lula relembrou os debates da Assembleia Constituinte de 1988 — época em que o limite caiu de 48 para 44 horas — e rechaçou as previsões pessimistas do setor financeiro.

“Ninguém aqui deseja que uma empresa quebre, mas também ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso. Toda vez que a sociedade conquista alguma coisa, aparece uma turma dizendo que não vai dar certo”, afirmou o chefe do Executivo.

Por sua vez, Hugo Motta defendeu a sustentabilidade do projeto na prática. O parlamentar ressaltou que o texto foi amplamente lapidado em diálogo próximo com o setor produtivo, conferindo atenção especial e fôlego de planejamento para os micro e pequenos negócios do país.