Prefeita pede avanço de processo para plebiscito sobre Zona de Expansão

Prefeita pede avanço de processo para plebiscito sobre Zona de Expansão

TESTE RONDA – RESUMO INTERCEPTADO

A prefeita Emília Corrêa enviou em 21 de outubro de 2026 um novo ofício à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) solicitando que o processo sobre a delimitação territorial da Zona de Expansão seja incluído na pauta do Plenário.

No documento, a gestora requer abertura do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), etapa prevista na legislação para possibilitar a realização de plebiscito junto às populações de Aracaju e São Cristóvão.

O pedido reforça a necessidade de avanço na discussão sobre o possível desmembramento de parte do território de São Cristóvão, na região da Zona de Expansão, para incorporação a Aracaju, com atenção aos impactos no planejamento urbano, na segurança jurídica e na gestão de políticas públicas dos dois municípios.

A solicitação se fundamenta na Lei Complementar Federal nº 230/2026, sancionada em abril de 2026, que regulamenta os procedimentos para desmembramento e incorporação de áreas entre municípios.

Esta é a segunda vez que a prefeita encaminha ofício à Alese sobre o tema; em agosto ela já havia solicitado ao presidente da Casa, deputado estadual Jeferson Andrade, atenção e celeridade na tramitação visando ao início do Estudo de Viabilidade Municipal.

A solicitação busca dar início ao Estudo de Viabilidade Municipal previsto na legislação.

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